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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
17/08/2022	TABELA COM VALORES DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO
04/07/2021	REGULAMENTAÇÃO DE LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICIPIO DE CURURPU
25/09/2017	LEI 267 17 LEI GERAL DA MICROEMPRESA